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Minha casa, Minha vida: Construtora e Caixa Econômica respondem solidariamente por defeitos no imóvel

Advocacia Oliveira Sobrinho
11 de mai.
1 min de leitura

A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor.

Processo: REsp 2.153.450-RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 883 do Informativo de Jurisprudência do STJ: http://kli.cx/rzrb

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