Minha casa, Minha vida: Construtora e Caixa Econômica respondem solidariamente por defeitos no imóvel
- Advocacia Oliveira Sobrinho
- 11 de mai.
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A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor.
Processo: REsp 2.153.450-RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/3/2026, DJEN 23/3/2026.
Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição nº 883 do Informativo de Jurisprudência do STJ: http://kli.cx/rzrb
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