Uma publicação nas redes sociais diz que todo imóvel comprado antes do casamento deve ser dividido entre ex-cônjuges, mesmo no regime de comunhão parcial. #NÃO É BEM ASSIM . O que diz o post? Publicado no dia 10 de outubro no X, onde já alcançou mais de 533 mil visualizações, o post exibe uma imagem com o seguinte título: "Imóvel comprado ANTES do casamento deve ser dividido entre ex-cônjuges, mesmo no regime de comunhão parcial". A publicação faz referência a uma decisão do

De acordo com o STJ, em certas circunstâncias, um herdeiro que ocupa de maneira exclusiva e contínua um imóvel deixado pelo de cujus , durante a tramitação do inventário, pode, por meio da usucapião, adquirir a totalidade da propriedade do bem. A tese foi consolidada no julgamento do agravo interno no REsp 2.355.307/SP4, e reforçou o que já havia sido tratado no julgamento do REsp 1.631.859/SP5. Na decisão, publicada em 27/6/2024, o Ministro Raul Araújo, consignou que: "[...]

Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP anulou a constituição de uma holding familiar criada por um patriarca pouco antes de seu falecimento. O entendimento é de que o ato teve propósito de fraudar a legítima e excluir uma das filhas da sucessão. Em seu voto, o relator reconheceu a simulação do negócio jurídico e o desvio de finalidade da empresa. Assim, determinou que os bens retornem ao espólio. Na ação, uma da

O rol da ANS é considerado referência básica e não impede a cobertura de procedimentos não previstos, desde que atendidos critérios técnicos e comprovada a necessidade médica. A negativa de cobertura para procedimento essencial à preservação da vida, indicado por médico, viola os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde em situações de urgência ou emergência enseja reparação por danos mo