Na última semana, a 3ª turma do STJ reconheceu recibo de compra e venda como justo título para fins de usucapião ordinária. O caso envolveu uma moradora de Aracaju/SE que alegou ter adquirido um imóvel em 2014 mediante pagamento de R$ 16 mil, comprovado por recibo de compra e venda. Após mais de dez anos de posse, a Justiça local negou o pedido de usucapião por entender que o documento não configurava justo título. Ao reformar a decisão, o STJ considerou que o recibo demonstr

Você já ouviu falar em extinção de condomínio? 🤔 No Direito, a palavra “condomínio” não se refere apenas ao seu prédio! Ela descreve a situação em que duas ou mais pessoas são proprietárias de um mesmo bem (seja um imóvel, um terreno, ou até mesmo um carro). Isso é chamado de copropriedade. Mas e quando os coproprietários não conseguem chegar a um acordo sobre como usar, administrar ou vender esse bem? É aí que entra a extinção de condomínio, prevista no nosso Código Civil.

O poder geral de cautela não autoriza o juiz a recusar procurações que atendam aos requisitos legais de validade, nem a criar obstáculos intransponíveis ao acesso à justiça sob a justificativa de combater a litigância predatória. A assinatura digital avançada, como a do portal Gov.br, dispensa o reconhecimento de firma em cartório. Esse foi o entendimento da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento a um recurso especial (REsp 2.243.445 – SP)

A utilização do sistema Infojud pelo magistrado para averiguar a real situação econômica da parte que pediu a gratuidade de Justiça é legítima, desde que feita com finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade.   Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial de uma pessoa a quem a gratuidade, prevista no Código de Processo Civil, foi negada pelo juízo de primeiro grau. O benefício permite acesso ao Judiciári

Nascido em Minas Gerais e formado em Direito no início dos anos 1960, Jesus de Oliveira Sobrinho construiu uma trajetória marcada pelo compromisso com a Justiça, pela dedicação ao serviço público e pela participação direta em momentos decisivos da história institucional do país. Ingressou na magistratura em 1967 e atuou como juiz em comarcas do interior, onde enfrentou desafios estruturais e ajudou a levar o Judiciário a regiões em formação. Promovido a desembargador ainda jo

Alguns contratos de locação preveem cláusulas que obrigam o locatário a devolver o imóvel com pintura nova. Cláusulas que exigem pintura sem necessidade real, porém, são nulas e abusivas. De acordo com o art. 23 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), o inquilino deve devolver o imóvel no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso natural. A diferença entre desgaste natural e dano causado é crucial para definir a obrigação de pintura. O desgaste natur

Uma publicação nas redes sociais diz que todo imóvel comprado antes do casamento deve ser dividido entre ex-cônjuges, mesmo no regime de comunhão parcial. #NÃO É BEM ASSIM . O que diz o post? Publicado no dia 10 de outubro no X, onde já alcançou mais de 533 mil visualizações, o post exibe uma imagem com o seguinte título: "Imóvel comprado ANTES do casamento deve ser dividido entre ex-cônjuges, mesmo no regime de comunhão parcial". A publicação faz referência a uma decisão do

De acordo com o STJ, em certas circunstâncias, um herdeiro que ocupa de maneira exclusiva e contínua um imóvel deixado pelo de cujus , durante a tramitação do inventário, pode, por meio da usucapião, adquirir a totalidade da propriedade do bem. A tese foi consolidada no julgamento do agravo interno no REsp 2.355.307/SP4, e reforçou o que já havia sido tratado no julgamento do REsp 1.631.859/SP5. Na decisão, publicada em 27/6/2024, o Ministro Raul Araújo, consignou que: "[...]

Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP anulou a constituição de uma holding familiar criada por um patriarca pouco antes de seu falecimento. O entendimento é de que o ato teve propósito de fraudar a legítima e excluir uma das filhas da sucessão. Em seu voto, o relator reconheceu a simulação do negócio jurídico e o desvio de finalidade da empresa. Assim, determinou que os bens retornem ao espólio. Na ação, uma da

O rol da ANS é considerado referência básica e não impede a cobertura de procedimentos não previstos, desde que atendidos critérios técnicos e comprovada a necessidade médica. A negativa de cobertura para procedimento essencial à preservação da vida, indicado por médico, viola os princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. A recusa injustificada de cobertura por operadora de plano de saúde em situações de urgência ou emergência enseja reparação por danos mo

Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de profissional especializado – o inventariante digital. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso relacionado ao inventário das vítimas de um acid

O STJ entende que a entrega de mandado a funcionário da portaria de condomínio edilício é válida, salvo comprovação de ausência do destinatário. Confira a Pesquisa Pronta sobre o tema:  http://kli.cx/qz0v Fonte: STJ, 06/11/2025.

A Terceira Turma do STJ decidiu que o cônjuge pode ser incluído na execução de dívida contraída durante o casamento, quando o regime é o da comunhão parcial de bens (REsp 2.195.589/GO). O colegiado fixou que há presunção absoluta de consentimento recíproco, conforme os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, de modo que as dívidas assumidas em prol da economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges. 📌 Assim, ainda que um deles não tenha participado diretamente da co

Com muita alegria e honra, compartilhamos que a dissertação de mestrado “A Teoria da Aparência” — publicada em formato de livro em 2024 —, de autoria de Octávio Augusto de Oliveira Costa, foi mencionada em dois acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Vale lembrar que o trabalho já havia sido citado em acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1403169-29.2025.8.12.0000, em 29 de abr

A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que herdeiros não têm direito a receber aluguéis retroativos cobrados do avô, que administrou...

No dia 14/10/2025, Octávio Augusto de Oliveira Costa falará sobre "a teoria da aparência" na "terça jurídica", evento promovido pela...

Na data de 19/09/2025, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei nº 6.472/2025, que cria um benefício inédito...

Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à...

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reprodução, em artigos científicos, de acusação criminal feita por terceiro em rede social, ainda que não comprovada posteriormente, não configura abuso de direito nem gera direito a indenização, desde que configuradas a boa-fé e a finalidade acadêmica. O caso analisado teve início quando um professor universitário ingressou com ação judicial contra duas pesquisadoras acadêmicas. Além de indenização, ele re

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais. O caso teve origem em ação proposta por um consumidor contra uma agência de informações de crédito, sob a alegação de que seus dados pessoais foram divulg