O pacto antenupcial (arts. 1.653 a 1.657 do Código Civil) é um contrato por escritura pública (Cartório de Notas) antes do casamento. Ele é obrigatório se os noivos escolherem um regime de bens difere
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, nesta quinta-feira (7), que a utilização de imóveis em condomínios para a celebração de contratos de estadia de curta temporada – com
A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defei
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