Pacto antenupcial como instrumento de regulamentação de guarda dos animais ("PET")

O pacto antenupcial é necessário quando os noivos decidem se casar no regime de bens diferente da comunhão parcial, que é o regime legal.

É feito por escritura pública.

Além de determinar o regime de bens, os noivos também podem definir condições e cláusulas que deverão vigorar enquanto o casamento, inclusive sobre guarda de PET, descrever bens comuns ou particulares, dentre outros assuntos.

Em casos de dúvidas, nosso time fica à disposição.