Vítima de violência doméstica não precisa pagar aluguel a agressor afastado do imóvel do ex-casal

O afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar em razão de medida protetiva de urgência não configura enriquecimento ou vantagem daquele ou daquela que permanece no imóvel.

Portanto, é descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que permanece na posse exclusiva de bem imóvel comum.

Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição 858 do Informativo de Jurisprudência do STJ,  de 19 de agosto de 2025: http://kli.cx/qn99.