TJ/SP: Juiz autoriza pesquisa de milhas aéreas de devedores em execução.

O juiz de Direito José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª vara Cível do Foro Regional da Lapa/SP, determinou a expedição de ofícios à Associação Brasileira de Participantes do Programa de Milhas Aéreas e à Associação Brasileira das Empresas de Mercado de Fidelização para apurar a existência de créditos de milhas em nome de 12 devedores.

A medida foi autorizada no âmbito de cumprimento de sentença, visando o recebimento do saldo remanescente de custas processuais no valor de R$ 3,7 mil.

Na ação, a credora sustentou que, segundo entendimento do TJ/SP, é possível a penhora de milhas aéreas, e citou precedentes da 34ª e da 28ª câmaras de Direito Privado, que confirmaram a legalidade dessa modalidade de constrição, com fundamento nos arts. 797 e 835, XIII, do CPC.

Ao analisar o caso, o magistrado acolheu o pedido e determinou que os ofícios solicitassem informações sobre créditos vinculados aos nomes e CPFs/CNPJs de pessoas físicas e jurídicas.

Processo: 0012495-64.2023.8.26.0004.

✈️ Precedentes Relevantes

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📑 PL 523/25

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💡 Fique de olho

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Fonte: Migalhas, 11/08/2025. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/436555/juiz-autoriza-pesquisa-de-milhas-aereas-de-devedores-em-execucao.