Transporte áereo: acabei de comprar, mas quero desistir da passagem

O passageiro tem 24 horas para desistir na sua compra sem custos, desde que a aquisição tenha sido feita com pelo menos 7 dias de antecedência da data do voo, consoante dispõem os artigos 11, da Resolução ANAC/2016, e 3º, § 6º, da Lei 14.034/2020.