A Apple e o Magazine Luiza terão de fornecer carregador a comprador do iPhone 11. As empresas terão ainda de indenizá-lo por danos...

Até o momento da tradição (entrega do bem móvel ou registro do bem imóvel no Cartório de Registro de Imóveis), os riscos da coisa correm...

A juíza de Direito Renata Estorilho Baganha, da 11ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou cliente a pagar R$ 25 mil, a título de danos...

Liberdade de expressão: direito constitucional de livre manifestação de pensamento, desde que não seja de forma anônima. Está intimamente...

Sim, desde 31/10/2011 – data da vigência da Medida Provisória n. 536/2011, convertida na Lei n. 12.514/2011 -, as instituições de saúde...

Os Tribunais Pátrios têm entendido que a infidelidade conjugal, não obstante constitua descumprimento de dever basal do casamento, não...

O contrato de namoro é firmado para afastar uma eventual união estável, que pode trazer consequências jurídicas, especialmente...

O pacto antenupcial é necessário quando os noivos decidem se casar no regime de bens diferente da comunhão parcial, que é o regime legal....

Não! Cobrar multa por perda da comanda é uma prática abusiva (arts. 39, V, e 51, IV, do CDC). A comanda é feita para que os clientes...

É muito comum entre as operadoras os “combos”, com serviços de TV a cabo, telefone e internet. Mas sabia que a operadora não pode obrigar...

Para o relator designado do recurso, Ademir Modesto de Souza, a impenhorabilidade do bem de família previsto no art. 1º da lei 8.009/90...

O homem interpôs recurso diante de decisão que determinou a penhora de aluguéis vincendos que ele recebe: "defiro a penhora dos locativos...

Em regra, são requisitos para realização de um inventário em cartório: (a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; (b) deve haver...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o ajuizamento de ação de alimentos, mesmo sob a vigência...

Após a incorporadora apresentar novo cronograma de conclusão da obra, com atraso de cerca de 14 meses em relação ao prazo inicial, o...

É nula cláusula de plano de saúde da Unimed que exclui tratamento fonoaudiológico e psicoterápico para criança com déficit de atenção e...

Ao manter a condenação de um obstetra pelos danos causados a um recém-nascido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Instituto de Hemoterapia do Hospital Oswaldo Cruz a...

Pela terceira vez no país, uma pessoa conseguiu a retificação de prenome e alteração do marcador de gênero no registro civil para não...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.869.720/DF), em 27/04/21, decidiu que não é possível a penhora de ativos financeiros...