A Terceira Turma do STJ decidiu que o cônjuge pode ser incluído na execução de dívida contraída durante o casamento, quando o regime é o da comunhão parcial de bens (REsp 2.195.589/GO). O colegiado fixou que há presunção absoluta de consentimento recíproco, conforme os arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil, de modo que as dívidas assumidas em prol da economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges. 📌 Assim, ainda que um deles não tenha participado diretamente da co

Com muita alegria e honra, compartilhamos que a dissertação de mestrado “A Teoria da Aparência” — publicada em formato de livro em 2024 —, de autoria de Octávio Augusto de Oliveira Costa, foi mencionada em dois acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Vale lembrar que o trabalho já havia sido citado em acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1403169-29.2025.8.12.0000, em 29 de abr

A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que herdeiros não têm direito a receber aluguéis retroativos cobrados do avô, que administrou...

No dia 14/10/2025, Octávio Augusto de Oliveira Costa falará sobre "a teoria da aparência" na "terça jurídica", evento promovido pela...

Na data de 19/09/2025, o governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei nº 6.472/2025, que cria um benefício inédito...

Se o ex-cônjuge tem direito patrimonial sobre as cotas sociais de uma empresa adquiridas no curso do casamento, também tem direito à...

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reprodução, em artigos científicos, de acusação criminal feita por terceiro em rede social, ainda que não comprovada posteriormente, não configura abuso de direito nem gera direito a indenização, desde que configuradas a boa-fé e a finalidade acadêmica. O caso analisado teve início quando um professor universitário ingressou com ação judicial contra duas pesquisadoras acadêmicas. Além de indenização, ele re

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais. O caso teve origem em ação proposta por um consumidor contra uma agência de informações de crédito, sob a alegação de que seus dados pessoais foram divulg

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo diante da ausência de pronunciamento do juízo arbitral acerca do contrato que a instrumentaliza, no qual há a pactuação de cláusula compromissória. De acordo com os autos, uma empresa fornecedora de produtos alimentícios ajuizou execução de títulos decorrentes do contrato firmado com um restaurante. Em embargos à execução, o restaurante alegou incompet

O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por aclamação, durante sessão realizada nessa segunda-feira...

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro que renunciou à herança não pode reclamar direitos na...

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a querela nullitatis não é o meio processual adequado para desconstituir uma sentença sob a alegação de julgamento extra petita . Conforme o colegiado, esse tipo de vício deve ser impugnado por meio de ação rescisória. Na origem, um homem ajuizou ação – na forma de querela nullitatis – para que fosse declarada a inexistência de parte de uma sentença já transitada em julgado, a qual o conde

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel. De acordo com o processo, uma filha do falecido ajuizou ação de extinção de condomínio com cobrança de aluguel contra a viúva e os outros filhos. A demanda pretendia atingir dois imóveis, um urbano e outro rural, que fazem parte da herança e vi

O Desembargador Alexandre Raslan representou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal...

A ideia de uma sociedade empresarial dividida igualmente, com 50% das cotas para cada sócio, pode parecer, à primeira vista, uma boa...

A Corte Especial do STJ decidiu, por unanimidade, que honorários advocatícios fixados em valores manifestamente irrisórios podem ser...

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/09/2025), para validar a correção de dívidas civis pela taxa...

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma construtora pelo...

O afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar em razão de medida protetiva de urgência não configura enriquecimento ou vantagem daquele ou daquela que permanece no imóvel. Portanto, é descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que permanece na posse exclusiva de bem imóvel comum. Confira esse e outros julgamentos de destaque na edição 858 do Informativo de Jurisprudência do STJ, de 19 de agosto de 2025 : http://k

O Conselho Federal da OAB ajuizou, em 09/09/2025, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar no Supremo...